HC 903097 - DECISAO

HC 903097 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. Em atenção ao referendo da medida cautelar SL 1698 pelo STF e à segurança jurídica, o STJ alinhou seu entendimento ao do Supremo no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não houver o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo (incluindo hipótese de remanescente por unificação de penas).

Parties
Paciente: JORGE LUIS DOS SANTOS SERRANO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos (art. 7º), Concurso De Crimes, Flagrante Ilegalidade, Suspensão De Liminar SL 1698
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Direito Processual Penal Indulto Natalino Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.302/2022 +5 more

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Parties

JORGE LUIS DOS SANTOS SERRANO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo e não impeditivo
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 eficácia da unificação de penas para fins de verificação de crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. Em atenção ao referendo da medida cautelar SL 1698 pelo STF e à segurança jurídica, o STJ alinhou seu entendimento ao do Supremo no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não houver o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo (incluindo hipótese de remanescente por unificação de penas).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.