HC 905097 - DECISAO

HC 905097 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia concedido o indulto natalino à paciente, por entender aplicável ao caso a permissão do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para o tráfico privilegiado, em conformidade com precedentes desta Corte que admitem a concessão do indulto ao tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: GILMARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação Normativa, Teoria Da Pior Das Hipóteses
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação Normativa Teoria Da Pior Das Hipóteses

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Parties

GILMARA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto 11.302/2022) ao tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do art.5º e art.7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Cálculo da pena máxima em abstrato e aplicação da teoria da pior das hipóteses

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia concedido o indulto natalino à paciente, por entender aplicável ao caso a permissão do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para o tráfico privilegiado, em conformidade com precedentes desta Corte que admitem a concessão do indulto ao tráfico privilegiado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o indulto natalino à paciente, em relação ao processo n. 000975-74.2019.8.16.0118.
  • Publique-se. Intimem-se.