HC 904486 - ACORDAO

HC 904486 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se o entendimento do Plenário do STF sobre a interpretação do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: DENILSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental +1 more

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Parties

DENILSON QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à impossibilidade de concessão do indulto quando remanescer pena relativa a crimes impeditivos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se o entendimento do Plenário do STF sobre a interpretação do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada de indeferimento liminar do habeas corpus mantida