REsp 2139800 - DECISAO

REsp 2139800 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não cumpriu integralmente as penas correspondentes aos crimes impeditivos elencados no Decreto n. 11.302/2022, e a interpretação atual do STF e desta Corte exige que, se remanescer repressão referente a crime impeditivo após unificação de penas, o indulto natalino não pode ser concedido aos crimes não impeditivos.

Parties
Recorrente: ALDECLEI PRADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negar Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Cumprimento Integral Da Pena, Jurisprudência Do STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

ALDECLEI PRADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para concessão do indulto natalino
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a caracterização de crime impeditivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não cumpriu integralmente as penas correspondentes aos crimes impeditivos elencados no Decreto n. 11.302/2022, e a interpretação atual do STF e desta Corte exige que, se remanescer repressão referente a crime impeditivo após unificação de penas, o indulto natalino não pode ser concedido aos crimes não impeditivos.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.