HC 917519 - DECISAO

HC 917519 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; em atenção ao referendo da medida cautelar do STF e à necessidade de uniformização do entendimento, o STJ entendeu que o indulto não pode ser concedido enquanto pendente o cumprimento integral da pena por crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCIANO FRANCISCO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Irretroatividade Jurisprudencial, Segurança Jurídica, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

LUCIANO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 quanto a crimes impeditivos e não impeditivos
  3. 3 Aplicação temporal da modificação jurisprudencial e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; em atenção ao referendo da medida cautelar do STF e à necessidade de uniformização do entendimento, o STJ entendeu que o indulto não pode ser concedido enquanto pendente o cumprimento integral da pena por crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.