HC 891468 - DECISAO

HC 891468 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, referendado pelo STJ para fins de segurança jurídica, no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto houver cumprimento remanescente de pena por crime impeditivo nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido decreto.

Parties
Paciente: ANDRE NASCIMENTO PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Hediondo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Hediondo Concurso De Crimes +1 more

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Parties

ANDRE NASCIMENTO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado que cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, referendado pelo STJ para fins de segurança jurídica, no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto houver cumprimento remanescente de pena por crime impeditivo nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.