AREsp 2517959 - DECISAO

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Aplicando a interpretação consolidada pela Terceira Seção do STJ, em consonância com o STF, concluiu-se que o indulto natalino não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022; no caso concreto, o agravante não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos, razão pela qual conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KLEIBSON CARLOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial, Cabimento De Recurso Especial
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Parties

KLEIBSON CARLOS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo em contexto diverso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração da unificação de penas
  3. 3 Natureza jurídica do Decreto Presidencial como ato autônomo para fins de cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando a interpretação consolidada pela Terceira Seção do STJ, em consonância com o STF, concluiu-se que o indulto natalino não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022; no caso concreto, o agravante não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos, razão pela qual conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se