HC 917523 - DECISAO

HC 917523 - DECISAO

A paciente foi condenada por crime impeditivo (tráfico de entorpecentes, art. 33, caput, Lei 11.343/2006); o Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto nessas hipóteses (art. 7º) e, segundo o art. 11, parágrafo único, não se concede indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo, interpretação que abrange a unificação de penas nos termos da orientação firmada pelo STF, pelo que a liminar de habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANA MARIA GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo do 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

ADRIANA MARIA GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo do 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em caso de condenação por crime impeditivo
  2. 2 Se o conceito de 'concurso' no art. 11 do decreto abrange a unificação de penas
  3. 3 Aplicação dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A paciente foi condenada por crime impeditivo (tráfico de entorpecentes, art. 33, caput, Lei 11.343/2006); o Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto nessas hipóteses (art. 7º) e, segundo o art. 11, parágrafo único, não se concede indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo, interpretação que abrange a unificação de penas nos termos da orientação firmada pelo STF, pelo que a liminar de habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.