HC 856051 - DECISAO

HC 856051 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o paciente cumulava condenações por crimes não impeditivos e por crimes impeditivos (tráfico de drogas), de modo que, nos termos do art. 11 do Decreto 11.302/2022, procedeu‑se à unificação/soma das penas até 25.12.2022, e verificou‑se que o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos até essa data, o que impede a concessão do indulto para as demais condenações, entendimento corroborado pelo precedente do STF (SL 1698 MC‑Ref) e pela uniformização da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: MAICON FERNANDO ORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação/soma De Penas (art. 11), Decreto 11.302/2022, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação/soma De Penas (art. 11) Decreto 11.302/2022 Tráfico De Drogas

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Parties

MAICON FERNANDO ORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto do art. 5º do Decreto 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando houver cumprimento pendente de penas por crimes impeditivos elencados no art. 7º
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 (unificação/soma de penas) ao indulto previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Incidência da vedação prevista no parágrafo único do art. 11 em hipóteses de condenações apuradas em processos distintos

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o paciente cumulava condenações por crimes não impeditivos e por crimes impeditivos (tráfico de drogas), de modo que, nos termos do art. 11 do Decreto 11.302/2022, procedeu‑se à unificação/soma das penas até 25.12.2022, e verificou‑se que o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos até essa data, o que impede a concessão do indulto para as demais condenações, entendimento corroborado pelo precedente do STF (SL 1698 MC‑Ref) e pela uniformização da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.