HC 895653 - DECISAO

HC 895653 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; adotou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1698) e do STJ em consonância com o STF, segundo o qual o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 interpretação do indulto quanto a crimes impeditivos e não impeditivos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; adotou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1698) e do STJ em consonância com o STF, segundo o qual o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.