HC 913259 - DECISAO

HC 913259 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que revogou o indulto concedido em primeiro grau, pois a interpretação adotada considera que o parágrafo único do art.11 do Decreto nº 11.302/2022 abrange crimes remanescentes em razão da unificação ou soma de penas na execução penal, entendimento este alinhado ao Supremo Tribunal Federal e consolidado no STJ, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: RANISSON RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
denego o presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Jurisprudencial, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

RANISSON RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 em casos de unificação/soma de penas na execução penal
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) de mudança de entendimento jurisprudencial do STJ/STF sobre indulto
  3. 3 Legalidade da revogação do indulto concedido em primeiro grau pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que revogou o indulto concedido em primeiro grau, pois a interpretação adotada considera que o parágrafo único do art.11 do Decreto nº 11.302/2022 abrange crimes remanescentes em razão da unificação ou soma de penas na execução penal, entendimento este alinhado ao Supremo Tribunal Federal e consolidado no STJ, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

denego o presente habeas corpus

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.