HC 855386 - DECISAO

HC 855386 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o paciente permanece com cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o que, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto e em conformidade com precedentes do STF (referendo SL 1698 MC-Ref) e uniformização pela Terceira Seção do STJ, impede a concessão isolada do indulto aos crimes não impeditivos até a extinção da pena referente ao crime impeditivo.

Parties
Paciente: EVERTON CAMILO FERREIRA ROSA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Art. 11, Parágrafo Único, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Art. 11, Parágrafo Único +1 more

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Parties

EVERTON CAMILO FERREIRA ROSA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão isolada do indulto a crimes não impeditivos quando houver pena por crime impeditivo pendente
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Competência do Presidente da República para fixação dos requisitos do indulto e atuação do Poder Judiciário na aferição do seu preenchimento

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o paciente permanece com cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o que, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto e em conformidade com precedentes do STF (referendo SL 1698 MC-Ref) e uniformização pela Terceira Seção do STJ, impede a concessão isolada do indulto aos crimes não impeditivos até a extinção da pena referente ao crime impeditivo.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.