HC 834371 - DECISAO
Denegada a ordem porque há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e a jurisprudência dos Tribunais Superiores (inclusive o referendo do STF no SL 1698 MC-Ref e uniformização pela Terceira Seção do STJ) veda a concessão do indulto nessas circunstâncias, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.
- Parties
- Paciente: REGIS LION PONCIANO JULIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Concessão De Indulto, Crimes Impeditivos, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 5º, Inciso XLIII, CF, Art. 44, Lei 11.343/06
Case Brief
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Parties
REGIS LION PONCIANO JULIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão isolada do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando houver cumprimento de pena por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e a jurisprudência dos Tribunais Superiores (inclusive o referendo do STF no SL 1698 MC-Ref e uniformização pela Terceira Seção do STJ) veda a concessão do indulto nessas circunstâncias, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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