HC 878348 - DECISAO

HC 878348 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e do Superior Tribunal de Justiça (uniformização pela Terceira Seção), se, após a unificação/soma das penas, permanecer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto, fica vedada a concessão do indulto aos demais crimes.

Parties
Paciente: MARIA BEATRIZ CRISTOVAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Artigo 11, Parágrafo Único, Artigo 7º, Concessão De Indulto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Artigo 11, Parágrafo Único Artigo 7º Concessão De Indulto +1 more

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Parties

MARIA BEATRIZ CRISTOVAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto a crimes não impeditivos quando há cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação da unificação/soma das penas para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e do Superior Tribunal de Justiça (uniformização pela Terceira Seção), se, após a unificação/soma das penas, permanecer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto, fica vedada a concessão do indulto aos demais crimes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.