HC 831955 - DECISAO

HC 831955 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque, ao aplicar a teoria da pior das hipóteses, a pena máxima abstrata relativa ao crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06), mesmo com a redução prevista no §4º, permanece superior a cinco anos (12 anos e 6 meses), não atendendo o requisito objetivo do art. 5º do Decreto 11.302/22; ademais, o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo (art. 33, caput), o que, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto e da jurisprudência do STF e do STJ, impede a concessão do indulto enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo.

Parties
Paciente: ERIC DE MELO FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Crimes Impeditivos, Decreto Nº 11.302/2022, Teoria Da Pior Das Hipóteses
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Crimes Impeditivos Decreto Nº 11.302/2022 Teoria Da Pior Das Hipóteses

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Parties

ERIC DE MELO FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto isolado para crime não impeditivo (tráfico privilegiado) quando permanece cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação cumulativa dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto nº 11.302/22
  3. 3 Cálculo da pena abstrata aplicando a teoria da pior das hipóteses

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque, ao aplicar a teoria da pior das hipóteses, a pena máxima abstrata relativa ao crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06), mesmo com a redução prevista no §4º, permanece superior a cinco anos (12 anos e 6 meses), não atendendo o requisito objetivo do art. 5º do Decreto 11.302/22; ademais, o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo (art. 33, caput), o que, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto e da jurisprudência do STF e do STJ, impede a concessão do indulto enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.