HC 870706 - DECISAO

HC 870706 - DECISAO

Diante da existência de condenação por crime impeditivo arrolado no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 e de pendência de cumprimento da pena relativa a esse crime, aplica-se o parágrafo único do art.11 do Decreto, de modo que não é possível conceder o indulto natalino apenas em relação a crimes não impeditivos; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO DE JESUS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Interpretação Sistemática, Soma/unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Interpretação Sistemática +1 more

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Parties

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 aos crimes não impeditivos quando houver pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art.5º em conjunto com os arts.7º e 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art.11 quanto à vedação de indulto a crimes não impeditivos enquanto perdurar pena relativa a crime impeditivo

Ratio Decidendi

Diante da existência de condenação por crime impeditivo arrolado no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 e de pendência de cumprimento da pena relativa a esse crime, aplica-se o parágrafo único do art.11 do Decreto, de modo que não é possível conceder o indulto natalino apenas em relação a crimes não impeditivos; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se