HC 827665 - DECISAO

HC 827665 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenação por crime impeditivo (art. 157, CP) cujas penas, após unificação, não foram integralmente cumpridas até a data referida, e o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto a pena pelo crime impeditivo não estiver cumprida, entendimento respaldado por precedentes do STF e uniformizado pelo STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BOLDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Reincidência, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Crimes Impeditivos Reincidência Interpretação Normativa

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Parties

RAFAEL BOLDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto isolado a crime não impeditivo quando há pena pendente por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do requisito de primariedade previsto no art. 12 do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenação por crime impeditivo (art. 157, CP) cujas penas, após unificação, não foram integralmente cumpridas até a data referida, e o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto a pena pelo crime impeditivo não estiver cumprida, entendimento respaldado por precedentes do STF e uniformizado pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.