HC 914239 - DECISAO

HC 914239 - DECISAO

Negado o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal verificado que houve reconhecimento de falta grave com aplicação de advertência e conversão da pena, de modo que o requisito de inexistência de aplicação de sanção previsto no art. 6º do Decreto 11.846/2023 não se atende, impedindo a concessão do indulto.

Parties
Paciente: ANDERSON GONCALVES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Grave, Sanção Disciplinar, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Falta Grave Sanção Disciplinar Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial

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Parties

ANDERSON GONCALVES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à exigência de inexistência de aplicação de sanção por falta grave nos 12 meses anteriores
  2. 2 Se a homologação de falta grave sem posterior sanção impede a concessão de indulto
  3. 3 Se advertência configura sanção disciplinar apta a afastar o requisito do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal verificado que houve reconhecimento de falta grave com aplicação de advertência e conversão da pena, de modo que o requisito de inexistência de aplicação de sanção previsto no art. 6º do Decreto 11.846/2023 não se atende, impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Abra-se vista ao MPF.
  • Publique-se.