HC 837495 - DECISAO

HC 837495 - DECISAO

Embora o art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 não impeça, em si, a concessão de indulto a condenados pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), no caso específico há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo listado no art. 7º do referido decreto; diante do entendimento summarial do STF (SL 1698) e da uniformização do STJ, tal circunstância impede a concessão do indulto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS MACEDO HONÓRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Impeditiva, Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Impeditiva +1 more

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Parties

MATHEUS MACEDO HONÓRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quando há cumprimento de pena por crime impeditivo listado no art. 7º
  3. 3 Compatibilidade entre decreto presidencial de indulto e vedação constitucional/da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Embora o art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 não impeça, em si, a concessão de indulto a condenados pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), no caso específico há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo listado no art. 7º do referido decreto; diante do entendimento summarial do STF (SL 1698) e da uniformização do STJ, tal circunstância impede a concessão do indulto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.