HC 858321 - DECISAO

HC 858321 - DECISAO

Denegação da ordem porque há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e o art. 11, parágrafo único, impede a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo; entendimento corroborado por referendo do STF (SL 1698 MC-Ref) e uniformização pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: GILBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Normativa, Concurso De Crimes, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Normativa Concurso De Crimes Crimes Impeditivos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando há cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas e ao teto de cinco anos
  3. 3 Efeito do concurso de crimes (material ou formal) na aplicação do indulto

Ratio Decidendi

Denegação da ordem porque há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e o art. 11, parágrafo único, impede a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo; entendimento corroborado por referendo do STF (SL 1698 MC-Ref) e uniformização pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.