HC 895983 - DECISAO

HC 895983 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão denegatória da ordem está devidamente fundamentada na vedação prevista no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, que impede a concessão do indulto quando permanecer o cumprimento da pena por crimes impeditivos, incluindo aqueles remanescentes em razão da unificação de penas, entendimento este confirmado pelo Pleno do STF e adotado pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Denegou a Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes +3 more

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Parties

EDUARDO SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Denegou a Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando permanecer cumprimento de pena por crimes impeditivos
  2. 2 alcance do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à unificação de penas e concurso de crimes
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para suprir alegada contradição jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão denegatória da ordem está devidamente fundamentada na vedação prevista no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, que impede a concessão do indulto quando permanecer o cumprimento da pena por crimes impeditivos, incluindo aqueles remanescentes em razão da unificação de penas, entendimento este confirmado pelo Pleno do STF e adotado pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.