HC 885201 - DECISAO

HC 885201 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e adaptado pela Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, ainda remanescer a necessidade de cumprimento da pena relativa a crime impeditivo; como no caso o paciente tem condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON SANTOS DA SILVA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

EMERSON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto (Decreto n. 11.302/2022) a condenado que cumpre pena por crime impeditivo cuja reprimenda não foi integralmente cumprida
  2. 2 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando houver unificação de penas
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (SL 1698) e alteração da jurisprudência da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e adaptado pela Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, ainda remanescer a necessidade de cumprimento da pena relativa a crime impeditivo; como no caso o paciente tem condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.