HC 882118 - DECISAO

HC 882118 - DECISAO

Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, referendado e incorporado pela Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado no sentido de que, após a unificação ou soma das penas, se remanescer pena a cumprir pelos crimes impeditivos elencados no art. 7º, o indulto não pode ser concedido; no caso concreto o paciente possui pena unificada que ainda inclui reprimenda por crime impeditivo, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR RENAN MARTINS BERNY; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Cumprimento De Pena
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Parties

VICTOR RENAN MARTINS BERNY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conceder indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando, após unificação das penas, permanecer reprimenda a cumprir por crime listado no art. 7º do Decreto?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e sua relação com o art. 111 da Lei de Execuções Penais.
  3. 3 Incidência do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022.

Ratio Decidendi

Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, referendado e incorporado pela Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado no sentido de que, após a unificação ou soma das penas, se remanescer pena a cumprir pelos crimes impeditivos elencados no art. 7º, o indulto não pode ser concedido; no caso concreto o paciente possui pena unificada que ainda inclui reprimenda por crime impeditivo, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.