HC 835346 - DECISAO

HC 835346 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo (roubo majorado, previsto no art. 7º, II, do Decreto nº 11.302/2022), aplica-se o parágrafo único do art. 11 do Decreto, que veda a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo; entendimento este respaldado pelo referendo do STF (SL 1698 MC-Ref) e pela uniformização jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANILO PEREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Execução Penal, Interpretação Do Art. 11 Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Execução Penal Interpretação Do Art. 11 Do Decreto 11.302/2022

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Parties

DANILO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a crimes não impeditivos quando ainda há cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e uniformização pela Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo (roubo majorado, previsto no art. 7º, II, do Decreto nº 11.302/2022), aplica-se o parágrafo único do art. 11 do Decreto, que veda a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo; entendimento este respaldado pelo referendo do STF (SL 1698 MC-Ref) e pela uniformização jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.