HC 903078 - DECISAO

HC 903078 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente, além da pena inferior a cinco anos arguida pela defesa, cumpre igualmente pena de 08 anos e 2 meses por tráfico de drogas (crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto 11.302/2022); na data-marca do decreto havia remanescente de pena referente ao crime impeditivo devido à unificação de penas, e, ademais, o paciente não é primário (art. 12 do Decreto), de modo que não preenche os requisitos legais para o indulto.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino na presença de crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas e remanescente impeditivo para fins de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente, além da pena inferior a cinco anos arguida pela defesa, cumpre igualmente pena de 08 anos e 2 meses por tráfico de drogas (crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto 11.302/2022); na data-marca do decreto havia remanescente de pena referente ao crime impeditivo devido à unificação de penas, e, ademais, o paciente não é primário (art. 12 do Decreto), de modo que não preenche os requisitos legais para o indulto.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.