HC 911004 - DECISAO

HC 911004 - DECISAO

Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022: a parte final do inciso VI do art. 7º excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que o indulto natalino pode ser concedido a condenados por tráfico privilegiado; assim, a ordem de habeas corpus deve ser concedida determinando ao juízo de primeiro grau que defira o indulto ao paciente, afastando os óbices dos arts. 5º e 7º, VI, primeira parte, do decreto, salvo outros óbices não analisados no writ.

Parties
Paciente: DANIEL JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Concessão De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Concessão De Habeas Corpus

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Parties

DANIEL JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino aos condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto

Ratio Decidendi

Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022: a parte final do inciso VI do art. 7º excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que o indulto natalino pode ser concedido a condenados por tráfico privilegiado; assim, a ordem de habeas corpus deve ser concedida determinando ao juízo de primeiro grau que defira o indulto ao paciente, afastando os óbices dos arts. 5º e 7º, VI, primeira parte, do decreto, salvo outros óbices não analisados no writ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente
  • Afastar os óbices dos arts. 5º e 7º, VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, salvo outros óbices não observados no writ