HC 880016 - DECISAO

HC 880016 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se o habeas corpus porque, em consonância com a orientação mais atual do STF e com precedente da Terceira Seção, o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado não apenas quando praticado em concurso, mas também quando remanescente da unificação de penas; assim, a existência de pena unificada superior ao limite impede a concessão do indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para denegar o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso De Crimes

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à unificação ou soma de penas
  2. 2 se o crime impeditivo do indulto inclui crime remanescente da unificação de penas além dos cometidos em concurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se o habeas corpus porque, em consonância com a orientação mais atual do STF e com precedente da Terceira Seção, o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado não apenas quando praticado em concurso, mas também quando remanescente da unificação de penas; assim, a existência de pena unificada superior ao limite impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para denegar o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.