HC 853286 - DECISAO

HC 853286 - DECISAO

Havendo unificação de penas ou concurso de execuções que mantenha pena a cumprir relativa a crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o impeditivo obsta a concessão do indulto mesmo que o crime impeditivo não tenha sido praticado em concurso no processo original; diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e da adequação do posicionamento da Terceira Seção do STJ a esse entendimento, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi provido para denegar o habeas corpus e manter o indeferimento do indulto ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Para Reconsideração E Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus denegado; mantida decisão a quo que indeferiu o indulto
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Para Reconsideração E Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 em casos de unificação de penas
  2. 2 Caracterização de crime impeditivo para fins de indulto quando há concurso de execuções/unificação de penas
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário na análise de decretos de indulto e competência do Presidente da República

Ratio Decidendi

Havendo unificação de penas ou concurso de execuções que mantenha pena a cumprir relativa a crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o impeditivo obsta a concessão do indulto mesmo que o crime impeditivo não tenha sido praticado em concurso no processo original; diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e da adequação do posicionamento da Terceira Seção do STJ a esse entendimento, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi provido para denegar o habeas corpus e manter o indeferimento do indulto ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus denegado; mantida decisão a quo que indeferiu o indulto

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus