HC 916115 - DECISAO

HC 916115 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º do mesmo Decreto, de modo que a circunstância de o delito ser o tráfico privilegiado afasta, para efeitos de apreciação do pedido, o argumento de impossibilidade automática de concessão do indulto; contudo, por se tratar de exame que demanda verificação dos demais requisitos do ato presidencial, o STJ ordenou que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto, afastado o fundamento de que a concessão seria impossível por razão de tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: PABLO LOPES GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, afastado o argumento de impossibilidade de concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Vedação Constitucional À Graça (art. 5º, XLIII, Cf)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Vedação Constitucional À Graça (art. 5º, Xliii, Cf)

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Parties

PABLO LOPES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 compatibilidade do Decreto Presidencial com a vedação constitucional prevista no art. 5º, inciso XLIII, da CF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º do mesmo Decreto, de modo que a circunstância de o delito ser o tráfico privilegiado afasta, para efeitos de apreciação do pedido, o argumento de impossibilidade automática de concessão do indulto; contudo, por se tratar de exame que demanda verificação dos demais requisitos do ato presidencial, o STJ ordenou que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto, afastado o fundamento de que a concessão seria impossível por razão de tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, afastado o argumento de impossibilidade de concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, afastado o argumento de impossibilidade de concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado.
  • Publique-se.