HC 913203 - DECISAO

HC 913203 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto: à luz do Decreto nº 11.302/2022 e do referendo do Pleno do STF na SL 1.698, o indulto não pode ser concedido enquanto não for cumprida integralmente a pena referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do decreto; assim, o indeferimento pelo Tribunal de origem não revela ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: EDEMIVALDO CAMARGO DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto Nº 11.302/2022, Art. 155, Caput, Do Código Penal, Interpretação Restritiva, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022 +4 more

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Parties

EDEMIVALDO CAMARGO DE SOUZA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 quando o paciente cumpre pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do decreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto: à luz do Decreto nº 11.302/2022 e do referendo do Pleno do STF na SL 1.698, o indulto não pode ser concedido enquanto não for cumprida integralmente a pena referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do decreto; assim, o indeferimento pelo Tribunal de origem não revela ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.