HC 907443 - DECISAO

HC 907443 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, embora o paciente tenha condenações com pena máxima em abstrato inferiores a 5 anos, ele ainda cumpre penas relativas a delitos hediondos/impeditivos; nos termos do art.11 do Decreto 11.302/2022, o indulto não será concedido a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo, razão pela qual não estão presentes os requisitos para o benefício.

Parties
Paciente: RONALDO BELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Soma E Unificação De Penas, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Crimes Impeditivos Soma E Unificação De Penas Competência Presidencial

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Parties

RONALDO BELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º do Decreto 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Incidência do art.7º (crimes impeditivos) e art.11 (necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo) do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Competência do Presidente da República para conceder indulto

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, embora o paciente tenha condenações com pena máxima em abstrato inferiores a 5 anos, ele ainda cumpre penas relativas a delitos hediondos/impeditivos; nos termos do art.11 do Decreto 11.302/2022, o indulto não será concedido a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo, razão pela qual não estão presentes os requisitos para o benefício.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se