HC 880503 - DECISAO

HC 880503 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 (indulto natalino, pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), as penas devem ser consideradas individualmente quando a análise incide sobre o critério objetivo do art. 5º, não sendo possível utilizar a soma/unificação prevista no art. 11 do Decreto para obstar a concessão do indulto; verificou-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal a quo e concedeu-se o habeas corpus determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para reanálise do pleito de indulto considerando cada pena em abstrato individualmente.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ FOGACA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução: JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3º RAJ DA COMARCA DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial (decreto Nº 11.302/2022), Soma/unificação De Penas, Princípio Da Especialidade, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial (decreto Nº 11.302/2022) Soma/unificação De Penas Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ FOGACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3º RAJ DA COMARCA DE BAURU

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se, para fins de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser somadas/unificadas as penas de condenações distintas ou consideradas individualmente as penas máximas em abstrato
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 (concurso de crimes) em face do art. 11 do mesmo Decreto (unificação/soma de penas)
  3. 3 conformidade da interpretação adotada pelo Tribunal a quo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 (indulto natalino, pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), as penas devem ser consideradas individualmente quando a análise incide sobre o critério objetivo do art. 5º, não sendo possível utilizar a soma/unificação prevista no art. 11 do Decreto para obstar a concessão do indulto; verificou-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal a quo e concedeu-se o habeas corpus determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para reanálise do pleito de indulto considerando cada pena em abstrato individualmente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para reanálise do pleito de indulto, considerando cada pena em abstrato individualmente.
  • Comunique-se.