HC 914883 - DECISAO

HC 914883 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da uniformização da interpretação em conformidade com a medida cautelar do STF (SL 1698), que determina a impossibilidade de concessão do indulto enquanto persistir o cumprimento de pena referente a crime impeditivo, inclusive quando tal exigência decorre de unificação de penas; assim, não estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto baseado no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: ADILSON JOSE DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial +2 more

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Parties

ADILSON JOSE DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conflito interpretativo entre art. 5º e art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 aplicação do indulto na presença de condenação por crime impeditivo e unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da uniformização da interpretação em conformidade com a medida cautelar do STF (SL 1698), que determina a impossibilidade de concessão do indulto enquanto persistir o cumprimento de pena referente a crime impeditivo, inclusive quando tal exigência decorre de unificação de penas; assim, não estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto baseado no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.