HC 915193 - DECISAO

HC 915193 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por verificar ilegalidade na aplicação, pelas instâncias ordinárias, do Decreto 11.302/2022, determinando-se que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto em relação aos delitos de tráfico privilegiado e receptação nos termos do entendimento desta Corte, considerando a excepcionalidade prevista no art.7º, VI, parte final, e a orientação da Terceira Seção sobre a aplicação do art.11, parágrafo único, quando não há concurso de crimes.

Parties
Paciente: JOSÉ ALAN PONCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Decreto Presidencial 11.302/2022, Interpretação Restritiva De Atos De Clemência, Competência Do Presidente Da República (art. 84, XII, Cf)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Crime Impeditivo Concurso De Crimes Decreto Presidencial 11.302/2022 +2 more

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Parties

JOSÉ ALAN PONCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.5º do Decreto 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Incidência do art.7º, VI, parte final, do Decreto 11.302/2022 como exceção à regra do art.5º
  3. 3 Incidência do art.11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 quando houver condenação por crime impeditivo apurada em processo distinto (concurso vs contextos diversos)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por verificar ilegalidade na aplicação, pelas instâncias ordinárias, do Decreto 11.302/2022, determinando-se que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto em relação aos delitos de tráfico privilegiado e receptação nos termos do entendimento desta Corte, considerando a excepcionalidade prevista no art.7º, VI, parte final, e a orientação da Terceira Seção sobre a aplicação do art.11, parágrafo único, quando não há concurso de crimes.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto em relação aos delitos de tráfico privilegiado e receptação, nos termos do entendimento desta Corte
  • Publique-se