HC 899722 - DECISAO

HC 899722 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, no exame de mérito a paciente não faz jus ao indulto porque o crime imputado (art. 168, § 1º, III, do CP) excede o limite de pena máxima em abstrato previsto no art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, de modo que os requisitos normativos para o indulto não estão preenchidos.

Parties
Paciente: EDERSON BARBOSA DE SOUZA SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito Pela Corte Superior)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Trânsito Em Julgado, Pena Máxima Em Abstrato
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Trânsito Em Julgado Pena Máxima Em Abstrato

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Parties

EDERSON BARBOSA DE SOUZA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito Pela Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 diante do limite de pena máxima em abstrato
  3. 3 relevância da data de trânsito em julgado para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, no exame de mérito a paciente não faz jus ao indulto porque o crime imputado (art. 168, § 1º, III, do CP) excede o limite de pena máxima em abstrato previsto no art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, de modo que os requisitos normativos para o indulto não estão preenchidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.