HC 909037 - DECISAO

HC 909037 - DECISAO

Havendo crime impeditivo (tráfico de drogas) e não estando cumprida integralmente a pena relativa a esse crime, aplica-se o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto natalino a outros crimes; ademais, o indulto é ato privativo do Presidente da República, de modo que, constatada a hipótese de vedação prevista no decreto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROBERT JUNIOR VILLABOAS RAMIREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Soma/unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Tráfico De Drogas, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Concurso De Crimes Soma/unificação De Penas +3 more

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Parties

ROBERT JUNIOR VILLABOAS RAMIREZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 pode ser concedido quando há soma/unificação de penas que excede 5 anos
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 quanto ao concurso de crimes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto 11.302/2022 quando há crime impeditivo (tráfico de drogas) não totalmente cumprido

Ratio Decidendi

Havendo crime impeditivo (tráfico de drogas) e não estando cumprida integralmente a pena relativa a esse crime, aplica-se o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto natalino a outros crimes; ademais, o indulto é ato privativo do Presidente da República, de modo que, constatada a hipótese de vedação prevista no decreto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se