HC 880086 - DECISAO

HC 880086 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal negou o habeas corpus porque, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da orientação do STF acolhida pelo STJ, o crime impeditivo do indulto inclui também aquele remanescente da unificação de penas; no caso, as penas relativas aos crimes de roubo majorado (impeditivos) não foram cumpridas, o que obsta a concessão do indulto à agravada pelo delito de receptação.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para denegar o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Unificação De Penas Habeas Corpus Decreto N. 11.302/2022

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser obstruído pela existência de crime impeditivo que seja praticado em concurso ou que seja remanescente de unificação de penas.

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal negou o habeas corpus porque, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da orientação do STF acolhida pelo STJ, o crime impeditivo do indulto inclui também aquele remanescente da unificação de penas; no caso, as penas relativas aos crimes de roubo majorado (impeditivos) não foram cumpridas, o que obsta a concessão do indulto à agravada pelo delito de receptação.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para denegar o presente habeas corpus.

Orders

  • Cassação da decisão que deferiu o indulto da pena do delito de receptação no processo n. 5152221-83.2021.8.21.0001, com novo cadastramento.
  • Publique-se.