HC 904158 - DECISAO

HC 904158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiariamente, adotou-se o entendimento prevalente do STF e desta Corte de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer cumprimento de pena relativa a crime impeditivo cuja reprimenda não foi integralmente cumprida; assim, não estavam preenchidos os requisitos legais para o indulto do paciente.

Parties
Paciente: JERRY ADRIANO DE MAIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Suspensão De Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JERRY ADRIANO DE MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando existe condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo após unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiariamente, adotou-se o entendimento prevalente do STF e desta Corte de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer cumprimento de pena relativa a crime impeditivo cuja reprimenda não foi integralmente cumprida; assim, não estavam preenchidos os requisitos legais para o indulto do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.