HC 916576 - DECISAO

HC 916576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Terceira Seção do STJ, quando a unificação de penas deixar remanescente o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido; não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: BRAINER ARAUJO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação E Soma De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus, Jurisprudência E Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação E Soma De Penas Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRAINER ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo quando há unificação de penas
  2. 2 Alcance do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (teto de 5 anos) diante da soma/unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Terceira Seção do STJ, quando a unificação de penas deixar remanescente o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido; não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.