HC 910960 - DECISAO

HC 910960 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n. 11.302/2022, considerando que o condenado ainda tinha pena remanescente referente a crime impeditivo (art. 244‑B do ECA) na data de aferição, e o STJ, em conformidade com o entendimento do STF, passou a entender que o impedimento ao indulto abrange também o remanescente em razão da unificação/soma de penas, não sendo medida adequada o habeas corpus para substituir recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: MATHEUS BONATTO LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Cumprimento De Pena, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Cumprimento De Pena Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

MATHEUS BONATTO LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando houver concurso de crimes ou também quando houver unificação/soma de penas
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na decisão do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem que indeferiram o indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n. 11.302/2022, considerando que o condenado ainda tinha pena remanescente referente a crime impeditivo (art. 244‑B do ECA) na data de aferição, e o STJ, em conformidade com o entendimento do STF, passou a entender que o impedimento ao indulto abrange também o remanescente em razão da unificação/soma de penas, não sendo medida adequada o habeas corpus para substituir recurso previsto em lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.