HC 886063 - ACORDAO

HC 886063 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade e, em atenção à segurança jurídica e ao referendo da suspensão de decisões do STJ pelo Plenário do STF na SL 1.698, entende-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, sendo inaplicável a via do habeas corpus substitutivo do recurso próprio neste caso.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO CIDOIA BIANZENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto, Suspensão De Liminar (sl 1.698)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Concurso De Crimes Interpretação De Decreto +1 more

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Parties

DIEGO FERNANDO CIDOIA BIANZENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto natalino quando há pena remanescente por crime impeditivo
  2. 2 conflito entre entendimento da Terceira Seção do STJ e decisão do Plenário do STF (SL 1.698)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade e, em atenção à segurança jurídica e ao referendo da suspensão de decisões do STJ pelo Plenário do STF na SL 1.698, entende-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, sendo inaplicável a via do habeas corpus substitutivo do recurso próprio neste caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida pelo Ministro Vice-Presidente (no exercício da Presidência)