HC 892710 - DECISAO

HC 892710 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, segundo a qual é vedada a concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanecer a obrigação de cumprir a reprimenda relativa aos crimes impeditivos; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +1 more

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Parties

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto quando houver crime impeditivo com pena não integralmente cumprida
  3. 3 alcance do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 em casos de unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, segundo a qual é vedada a concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanecer a obrigação de cumprir a reprimenda relativa aos crimes impeditivos; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus