AREsp 2507233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que o Decreto n. 11.302/2022 exige análise integral do executivo de pena e impõe que, quando houver unificação de penas, é imprescindível o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos elencados no art. 7º para possibilitar o indulto das demais reprimendas, inclusive quando as condenações decorreram de processos distintos, entendimento que se coaduna com a interpretação adotada pelo Plenário do STF e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MAICON DIEQUISON LIMA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

MAICON DIEQUISON LIMA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação do indulto prevista no art. 11, § único, do Decreto n. 11.302/2022 quando as penas unificadas decorrerem de condenações em processos distintos
  2. 2 Se é necessário o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo para concessão de indulto sobre demais condenações após unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que o Decreto n. 11.302/2022 exige análise integral do executivo de pena e impõe que, quando houver unificação de penas, é imprescindível o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos elencados no art. 7º para possibilitar o indulto das demais reprimendas, inclusive quando as condenações decorreram de processos distintos, entendimento que se coaduna com a interpretação adotada pelo Plenário do STF e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial