HC 916214 - DECISAO

HC 916214 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANGÉLICA APARECIDA DE CAMPOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Analisado)
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto 11.302/2022, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto 11.302/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANGÉLICA APARECIDA DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Analisado)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral de pena de crime impeditivo após unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenações em ações penais distintas (não havendo concurso)
  3. 3 Efeito do entendimento do STF (SL n.1.698/RS) sobre a jurisprudência da Terceira Seção do STJ