HC 917895 - DECISAO

HC 917895 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus; aplicado o entendimento do STF e do STJ de que o crime impeditivo do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 obsta a concessão do indulto quando remanescente em razão da unificação de penas, e havendo condenação por crime listado como impeditivo (tráfico de drogas), manteve-se o indeferimento do pedido de indulto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: THIAGO FRANCA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

THIAGO FRANCA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando houver condenação por crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 para a concessão do indulto natalino
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na interpretação do decreto de indulto em face da competência do Presidente da República

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus; aplicado o entendimento do STF e do STJ de que o crime impeditivo do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 obsta a concessão do indulto quando remanescente em razão da unificação de penas, e havendo condenação por crime listado como impeditivo (tráfico de drogas), manteve-se o indeferimento do pedido de indulto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.