RHC 196747 - DECISAO

RHC 196747 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, para verificar o requisito objetivo do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser computadas as causas de aumento do preceito secundário; sendo o crime do paciente majorado pelo art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, a pena máxima em abstrato ultrapassa cinco anos, não sendo preenchido o requisito para concessão do indulto.

Parties
Recorrente: GENIVAL JOÃO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Em Abstrato, Causa De Aumento De Pena, Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Pena Em Abstrato Causa De Aumento De Pena Decreto Presidencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GENIVAL JOÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as causas de aumento previstas no preceito secundário devem ser computadas para apuração da pena máxima em abstrato para fins de concessão de indulto (Decreto n. 11.302/2022, art. 5º)
  2. 2 Se o paciente preenchia o requisito objetivo do indulto quando condenado como incurso no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, para verificar o requisito objetivo do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser computadas as causas de aumento do preceito secundário; sendo o crime do paciente majorado pelo art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, a pena máxima em abstrato ultrapassa cinco anos, não sendo preenchido o requisito para concessão do indulto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.