HC 918965 - DECISAO

HC 918965 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora as infrações isoladas tenham pena em abstrato não superior a cinco anos, verifica-se nos autos condenação por crimes de roubo considerados impeditivos pelo art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022, cujas penas permanecem pendentes de cumprimento; em face do entendimento do STF (SL 1.698) e da adaptação da jurisprudência do STJ, exige-se o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELITON FERNANDES RIBEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo

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Parties

WELITON FERNANDES RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 incidência de crime impeditivo em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora as infrações isoladas tenham pena em abstrato não superior a cinco anos, verifica-se nos autos condenação por crimes de roubo considerados impeditivos pelo art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022, cujas penas permanecem pendentes de cumprimento; em face do entendimento do STF (SL 1.698) e da adaptação da jurisprudência do STJ, exige-se o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.