HC 886527 - DECISAO

HC 886527 - DECISAO

Interpretando conjuntamente o art. 5º e o art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, entendeu-se que, na hipótese de concurso de crimes, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal, de modo que não se pode somar penas de execuções distintas para impedir o indulto quando cada delito, individualmente, tem pena máxima em abstrato não superior a 5 anos; preenchidos os requisitos do decreto, o benefício deve ser concedido, motivo pelo qual se cassou o acórdão a quo e restabeleceu-se a decisão do juiz da execução.

Parties
Paciente: JULIANO VICENTE DAMIAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão a quo cassado; restabelecida decisão do juiz da execução.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Soma De Penas, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Soma De Penas Unificação De Penas

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Parties

JULIANO VICENTE DAMIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 quanto à possibilidade de soma/unificação de penas
  2. 2 requisitos para concessão do indulto natalino
  3. 3 competência presidencial e limites constitucionais sobre indulto

Ratio Decidendi

Interpretando conjuntamente o art. 5º e o art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, entendeu-se que, na hipótese de concurso de crimes, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal, de modo que não se pode somar penas de execuções distintas para impedir o indulto quando cada delito, individualmente, tem pena máxima em abstrato não superior a 5 anos; preenchidos os requisitos do decreto, o benefício deve ser concedido, motivo pelo qual se cassou o acórdão a quo e restabeleceu-se a decisão do juiz da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão a quo cassado; restabelecida decisão do juiz da execução.

Orders

  • Cassar o acórdão a quo
  • Restabelecer a decisão do juiz da execução que concedeu o indulto