HC 885342 - DECISAO

HC 885342 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme os registros, o paciente foi condenado por crimes cujas penas máximas em abstrato ultrapassam cinco anos e são delitos hediondos ou equiparados (homicídio qualificado tentado e posse/porte ilegal de arma de uso restrito), e porque a jurisprudência admite que a unificação de penas que engloba crimes impeditivos afasta a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022; assim, não estão preenchidos os requisitos legais para o benefício.

Parties
Paciente/impetrante: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Habeas Corpus, Crimes Hediondos, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Habeas Corpus Crimes Hediondos Unificação De Penas +1 more

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino nos termos do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do indulto a crimes cuja pena máxima em abstrato supere cinco anos
  3. 3 Incidência da vedação do indulto em face de crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme os registros, o paciente foi condenado por crimes cujas penas máximas em abstrato ultrapassam cinco anos e são delitos hediondos ou equiparados (homicídio qualificado tentado e posse/porte ilegal de arma de uso restrito), e porque a jurisprudência admite que a unificação de penas que engloba crimes impeditivos afasta a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022; assim, não estão preenchidos os requisitos legais para o benefício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denege-se a ordem/Denego a ordem
  • Publique-se