HC 870128 - DECISAO

HC 870128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem adequadamente interpretou o Decreto nº 11.302/2022 ao considerar o crime de ameaça como hipótese impeditiva (art.7, II) e os antecedentes criminais impeditivos nos termos do art.12, além de o entendimento do STJ acompanhar o do STF quanto à incidência do crime impeditivo também por remanescente de unificação de penas.

Parties
Paciente: DAVID ALVES BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade Incidental, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Agravo De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Incidental Crime Impeditivo +3 more

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Parties

DAVID ALVES BEZERRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Constitucionalidade do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Se o crime de ameaça (art.147 CP) configura hipótese impeditiva para concessão do indulto (art.7 do Decreto 11.302/22)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem adequadamente interpretou o Decreto nº 11.302/2022 ao considerar o crime de ameaça como hipótese impeditiva (art.7, II) e os antecedentes criminais impeditivos nos termos do art.12, além de o entendimento do STJ acompanhar o do STF quanto à incidência do crime impeditivo também por remanescente de unificação de penas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.